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Cebraspe 2018 · MP-PI · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2018 — Analista Ministerial – Área: Processual, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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