De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 35
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.