A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 87
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 87
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.