Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 87

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Conhecimentos Específicos