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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 89

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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