De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 89
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 89
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.