De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 93
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 93
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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