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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 7

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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