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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 15

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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