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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 18

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue os seguintes itens.

No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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