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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue os itens a seguir.

A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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