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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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