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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO PENAL Julgue o próximo item, com base na Lei de Introdução ao Código Penal (LICP) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

No entendimento dos tribunais superiores, a conduta de posse ou porte ilegal de droga para consumo pessoal e em desacordo com determinação legal e regulamentar não constitui infração penal, pois, nos termos da LICP, constitui infração penal apenas as condutas que sejam sancionadas com pena privativa de liberdade ou de multa.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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