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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto
Anulada pela banca

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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