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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 50

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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