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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 55

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes, acerca do inquérito civil.

O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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