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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue os itens a seguir.

Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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