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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 73

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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