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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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