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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 85

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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