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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 136

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes.

Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 136

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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