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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 143

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 143

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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