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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 146

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 146

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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