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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 154

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens.

A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 154

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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