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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 156

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

As verbas referentes à assistência social não serão repassadas pelo Poder Executivo estadual para o município que não tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 156

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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