Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais