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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 168

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 168

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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