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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 174

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue os itens seguintes.

O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 174

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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