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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 178

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue os próximos itens.

O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 178

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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