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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 186

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens a seguir.

Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 186

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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