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Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 4

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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