Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de
Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 6
Sobre esta questão
- MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 6
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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