O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC,
relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004. Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.
I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para
fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social.
II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém
níveis satisfatórios de produtividade.
III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em
conformidade com o plano diretor do município em que
estiver inserida. Assinale a opção correta.