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Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 10

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC,

relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004. Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.

I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para

fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja

cumprindo sua função social.

II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém

níveis satisfatórios de produtividade.

III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em

conformidade com o plano diretor do município em que

estiver inserida. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 10

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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