De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a
Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 47
Sobre esta questão
- MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 47
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.