De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a
Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 69
Sobre esta questão
- MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 69
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.