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Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 71

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral.

I Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de

recurso especial no prazo de 3 dias.

II Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso

deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação

do ato, resolução ou despacho.

III Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários

resultantes de cassação de registro, afastamento do titular

ou perda de mandato eletivo.

IV Os prazos para interposição de recursos são preclusivos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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