De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 79
Sobre esta questão
- MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.