No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de
Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 81
Sobre esta questão
- MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 81
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.