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Cebraspe 2024 · MP-TO · item 113

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Analista Ministerial Especializado – Área de atuação: Assistência Social

Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Sobre esta questão

  • MP-TO 2024 — Analista Ministerial Especializado – Área de atuação: Assistência Social, item 113

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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