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Cebraspe 2024 · MP-TO · item 17

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.

Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.

Sobre esta questão

  • MP-TO 2024 — Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio, item 17

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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