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Cebraspe 2024 · MP-TO · item 37

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

Sobre esta questão

  • MP-TO 2024 — Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio, item 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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