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Cebraspe 2024 · MP-TO · item 36

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.

Sobre esta questão

  • MP-TO 2024 — Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior, item 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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