Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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