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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve

ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de

reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda

pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso

de esta ser fundada em nulidade do processo de

desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de

o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar

escola privada somente durante o dia das eleições. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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