Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF. Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 43
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 43
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.