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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 53

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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