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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 51

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Provas
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo e mais 1

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser

respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto

material, sob pena de crime de responsabilidade.

II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter

apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo

exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e

metas relacionados à realização das necessidades públicas.

III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única

lei orçamentária para cada ente da federação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 51
  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 41 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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