Ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de uma servidora, um tribunal de contas estadual determinou sua anulação e aplicou multa aos gestores. A servidora aposentada alegou a decadência da decisão do tribunal de contas, por terem-se passado mais de cinco anos desde a entrada do processo naquele tribunal. Alegou, ainda, a ausência de contraditório e da ampla defesa. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal.
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 58
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 58
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.