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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 11

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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