Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de enriquecimento ilícito
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 20
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 20
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.