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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 2

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor público, por conduta comprovadamente culposa, tenha causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos, estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição, determine o recolhimento do débito.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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