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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 6

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no prazo de um ano, contado da entrada do processo na respectiva casa legislativa.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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