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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 9

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens.

A identificação do denunciante constitui requisito de admissibilidade de denúncia; por conseguinte, os fatos levados ao conhecimento do TCE/SC de forma anônima não poderão ser objeto de apuração da corte de contas.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 9

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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